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Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 — Split Payment: publicação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública
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Reforma Tributária IBS/CBS: efeitos imediatos nas obrigações acessórias
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STJ decide que inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias úteis
17 de maio de 2026
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