INSS Empresa entra em operação para consultas de afastamentos e benefícios
Nesta edição do LIDA, destacamos a instituição do INSS Empresa pela Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156/2026, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2026. O sistema INSS Empresa se trata de canal oficial para consulta, pelas empresas, de informações relativas aos afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados.
A Portaria estabelece, ainda, que o acesso às informações ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, mediante utilização de conta gov.br vinculada a certificado digital de pessoa jurídica. Também será admitida a delegação de acesso a representantes das empresas, como contadores e profissionais de recursos humanos, desde que possuam conta gov.br com nível de confiabilidade prata ou ouro.
Além de modernizar a forma de acesso às informações previdenciárias, a norma reforça a observância às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e às políticas de transformação digital da Administração Pública Federal, prevendo mecanismos voltados à segurança e à adequada gestão dos dados consultados.
A medida tende a produzir impactos positivos na rotina operacional das empresas, especialmente no acompanhamento de empregados afastados e na adoção de providências decorrentes da alta previdenciária, tais como a convocação formal para retorno ao trabalho, o encaminhamento para exame de retorno, quando aplicável, e a avaliação de eventual necessidade de readaptação funcional em casos de restrição laborativa ou incapacidade parcial.
Lembramos que antigamente, havia a possibilidade de consulta por empresas no site do DataPrev, mas que foi descontinuado, com diversos relatos de problemas de acesso.
Com a implementação do sistema, que entrou em operação em 15 de maio de 2026, as empresas passam a contar com um ambiente digital unificado para acesso a informações relevantes sobre afastamentos previdenciários, eliminando a necessidade de atendimento presencial e reduzindo a dependência de intermediação por outros órgãos.
A iniciativa integra o processo de transformação digital promovido pelo Governo Federal e busca conferir maior eficiência, segurança e padronização ao acesso de dados previdenciários pelas empresas. A partir da nova sistemática, será possível consultar a espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e cessação, bem como a situação atual do benefício.
A equipe da Área Trabalhista do CSMV Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas.
LIDA é um Boletim informativo desenvolvido mensalmente pelos integrantes da Área Trabalhista de CSMV Advogados.
Sócia da Área Trabalhista: Thereza Cristina Carneiro
Participaram da elaboração desta edição: Thereza Cristina Carneiro, Ariane Byun e Luana Beatriz Possidonio
