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Boletim

REFORMA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO

By 14 de julho de 2023No Comments

O texto da Reforma Tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados e aguardando votação pelo Senado Federal, propõe grandes e importantes mudanças no sistema de tributação de consumo no Brasil.

Confira no resumo, elaborado pela área de Direito Tributário, as principais mudanças propostas pela PEC nº 45/19, e uma análise sobre os pontos positivos e negativos do atual texto da Reforma Tributária.

Confira!

Quais tributos atualmente incidem sobre o consumo

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