Uma análise técnico-tributária do projeto de redução da tributação de combustíveis

O governo federal está claramente preocupado com a inflação mundial e local, isso é válido independentemente do que leve à esta preocupação. Dito isso, a Lei Kandir sempre gerou insatisfação, pois sua sistemática implicou no acúmulo de créditos a serem ressarcidos por estados sede de contribuintes exportadores. Na cadeia comercial o ICMS agregado resulta em crédito a ser ressarcido pelo último estado em que circula a mercadoria em uma cadeia comercial. Como a União jamais cuidou de solucionar este problema os créditos são ressarcidos, quando ressarcidos, a duras penas. É um sistema ineficiente, em que a exoneração na exportação, prevista na Constituição, não ocorre como deveria, encarecendo os produtos para fins de competição internacional, e dificultando o ambiente de negócio no Brasil.

Neste momento se discute a redução de ICMS de combustíveis, a zero para diesel e gás, e com teto de 17% para gasolina e etanol. Sendo o ICMS de competência estadual evidentemente que há perda de arrecadação dos Estados, e para que esta redução passe no congresso, negocia-se a recomposição destas receitas que serão perdidas. O receio é que tal como a Lei Kandir, o ressarcimento não ocorra na prática. Ainda não há um texto definido com a previsão de como seria a recomposição destas perdas por Estado. O que o Ministério da Fazenda está sugerindo seria a previsão em valores pré-definidos e por prazo determinado. Isso implica dizer que na transição haveria uma ajuda da União, que não seria definitiva. Também não seria integral, pois fala-se em não ressarcir no caso da redução, por exemplo, no caso do etanol e gasolina.

Mais do que uma perda para os Estados, a proposta interfere na competência destes de tributar o ICMS sobre combustíveis, que é uma das mais importantes fontes de arrecadação. O Projeto de Lei Complementar em andamento, por ora, prevê a qualificação de energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos como bens essenciais e indispensáveis. Isso implicaria naturalmente na aplicação de alíquotas de 17% a 18%. Fala-se em uma proposta de emenda constitucional para prever as perdas de receita, e há a proposta de zerar o imposto no caso de diesel e gás de cozinha, lembrando que o governo federal já zerou os tributos federais de sua competência.

Há muito se discute no judiciário a essencialidade de determinadas mercadorias, que já tem previsão de limite de tributação pela Constituição. O que o projeto já em andamento faz é pacificar o que nos parece de fato ser algo essencial para o caso dos combustíveis. Em sendo assim, não há perda de arrecadação daquilo que for tributado dentro do teto (etanol e gasolina), na lógica de que ninguém perde algo que não é seu. Já para diesel e gás de cozinha, o incentivo federal para zerar alíquotas, ainda que momentaneamente, deveria mesmo ser acompanhado de mecanismo de compensação efetivo a não desequilibrar demasiadamente as contas públicas e o pacto federativo.

Do ponto de vista financeiro questiona-se o quanto a medida seria eficaz. Com efeito, o preço é um todo que contém tributo. A grosso modo o ICMS representa pouco mais de 20% do preço da gasolina ao consumidor e pouco mais de 10% para o diesel. Reduzir o primeiro em menos do que metade do ICMS, e o segundo reduzido a zero, ajudam claramente na possibilidade de redução de preços em até 10%. Ocorre que estes preços estão pressionados pelo valor na refinaria, e temos que prever alguma margem no distribuidor. Se em alguma destas duas pontas tiver aumento de custo, o perigo é que a redução do preço do ICMS seja absorvido e não chegue ao consumidor, ou chegue desidratado. De toda forma não parece ser transitória a previsão de teto pela essencialidade, isso corrige um erro histórico praticado pelos estados. A redução a zero sim é algo provisório buscando aliviar um item importante que influi na inflação.

*Flávio de Haro Sanches é sócio do escritório CSMV Advogados, especializado em Direito Tributário com ênfase em consultoria de indiretos, contencioso administrativo e judicial