LIDA
Novas regras paras Facilitadoras PAT referente aos arranjos de pagamento
O Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) reformulado em novembro de 2021 por meio do Decreto nº 10.854/2021 recebeu novas regras pelo Decreto nº 12.712/2025 referente às regras para as empresas facilitadoras quanto à organização dos instituidores de arranjo de pagamento, limites de pagamento e na relação entre emissoras e credenciadoras, com os estabelecimentos comerciais e beneficiárias.
Preparamos anexa uma relação das alterações trazidas no novo Decreto em comparação com:
| Assunto | Como era antes de 11.11.2025 | Como passará a ser a partir de 11.11.2025 |
| Arranjo fechado ou aberto | As empresas facilitadoras que emitem a moeda eletrônica e credenciam estabelecimentos para o recebimento da moeda eletrônica podiam adotar tanto arranjos de pagamento fechado ou aberto | As empresas facilitadoras deverão obrigatoriamente instituir arranjo de pagamento aberto se atenderem mais de 500 mil trabalhadores. |
| Critério de exclusividade | Não havia previsão | Não pode ter critérios de exclusividade aos arranjos de pagamento aberto. |
| Conceito de arranjo fechado | Os arranjos deveriam seguir as normas do Conselho Monetário Nacional nos termos da Lei nº 12.865/2013. | Conceito de arranjo fechado: é aquele em que (i) uma instituição para gerir conta, emitir e credenciar o instrumento de pagamento, ou (ii) uma instituição controladora do instituidor do arranjo ou por este controlada, ou ainda, (iii) instituição que possui o mesmo controlador do instituto do arranjo. |
| Conceito de arranjo aberto | Os arranjos deveriam seguir as normas do Conselho Monetário Nacional nos termos da Lei nº 12.865/2013. | Conceito de arranjo aberto: é aquele em que as atividades de pagamento podem ser realizadas por qualquer instituição, desde que atenda aos critérios de participação estabelecido no regulamento do arranjo, podendo ter múltiplas instituições emissoras e credenciadoras. |
| Participação de instituições no arranjo aberto | Não há | O arranjo de pagamento deve admitir a participação de qualquer instituição que atenda aos critérios estabelecidos em seu regulamento. |
| Transações de pagamento entre arranjos diferentes | Não há | Não pode haver diferença nas transações de pagamento entre participantes do mesmo arranjo e de arranjos diferentes. |
| Interoperabilidade | As facilitadoras devem garantir a interoperabilidade entre tais arranjos para compartilhar a rede credenciada | Os arranjos de pagamento devem garantir a interoperabilidade plena para compartilhar a rede credenciada. |
| Limite de taxas | Não havia qualquer regra ou limitação a respeito da liquidação, dependendo da negociação em contrato. | A credenciadora pode cobrar até 3,6% de taxa de desconto aos estabelecimentos comerciais e 2% de tarifa de intercâmbio a ser cobrada pela emissora e paga pela credenciadora. |
| Outras cobranças | Não havia qualquer regra a respeito de cobranças, dependendo da negociação em contrato. | Ficou vedada a cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas, encargos e despesas adicionais nas transações entre emissora e credenciadora e estabelecimentos comerciais |
| Prazo para liquidação | Não havia qualquer regra a respeito de prazo, dependendo da negociação em contrato. | Liquidação deve ser feita em até 15 dias corridos da transação |
| Prazo para regularização e adequação | Inexistente | – 180 dias para facilitadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores para instituir arranjo de pagamento aberto;- 360 dias para interoperabilidade entre arranjos- 90 dias para o limite das taxas- 90 dias para o prazo para liquidação- 360 dias para arranjos que têm contratos firmados com o Estado, DF e Municípios |
| Aspectos do contrato entre facilitadoras e beneficiárias | As beneficiárias não podem exigir desconto ou alterar a natureza pré-paga do crédito ou estabelecer benefícios que não estejam relacionados à promoção da saúde e segurança alimentar | Essas vedações não podem ter previsão em contrato entre facilitadoras e beneficiárias, sob pena de multa máxima de R$50 mil prevista na Lei nº 6.321/1976. Contratos em contrariedade ao novo Decreto não podem ser prorrogados. |
| Comitê Gestor | Inexistente | Institui Comitê Gestor que estabelecerá parâmetros para taxas, custo efetivo total, período de pagamento aos estabelecimentos comerciais, alterar o limite máximo para a taxa de desconto e a tarifa de intercâmbio, determinar a abertura de arranjo para facilitadoras com mais de 500 mil trabalhadores, disciplinar regras e condições para o funcionamento dos arranjos abertos, facultado limite de taxas cobradas dos participantes, e edição de normas complementares sobre a interoperabilidade. |
LIDA é um Boletim informativo desenvolvido mensalmente pelos integrantes da Área Trabalhista de CSMV Advogados.
18 de novembro de 2025
