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10/09/2021 •

Dia do Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos de vigência

No dia 11 de setembro é comemorado o aniversário do Código de Defesa do Consumidor  (“CDC” – Lei n.º 8.078 de 11.9.1990). 

Há de ser reconhecido o papel de extrema relevância exercido por esta Lei. 

Não obstante o brilhantismo de sua redação original, mantém-se atualizado em razão das  transformações no mercado de consumo, sendo o responsável pela harmonização dos  participantes desta relação, tão necessária para o fomento da economia nacional.