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No dia 03 de Maio, a FIFA divulgou a Circular 1795 – New FIFA Legal Portal, que versa sobre o novo FIFA Legal Portal. A Circular contém informações sobre o Portal e instruções a todos os interessados que desejam utilizá-lo.

O New FIFA Legal Portal foi anunciado pela FIFA no fim de abril, plataforma na qual os processos perante o FIFA Football Tribunal e os órgãos judiciais da FIFA serão conduzidos. O FIFA Legal Portal permitirá que as associações membros da FIFA e as partes interessadas administrem seus procedimentos perante o órgão relevante da FIFA e substituirá gradualmente o sistema atual de comunicação por e-mail.

Em relação a seu funcionamento, os usuários deverão ficar atentos aos seguintes pontos:

• Cada usuário poderá criar apenas uma conta, mediante o passo a passo descrito na Circular;
• O Portal será aberto a todos os stakeholders, desde jogadores a clubes. Já seus representantes legais deverão criar suas respectivas contas mediante a apresentação de procuração válida.
• A plataforma fornecerá uma lista de todos os processos nos quais o usuário em questão está envolvido.
• O Portal iniciou seu funcionamento no dia 1º de Maio e a previsão é de que em 31 de Dezembro de 2022 a transição seja finalizada, para que todas as comunicações dos feitos sejam feitas através do Portal.
• Os procedimentos em andamento, peticionados anteriormente à 1º de Maio, continuarão em trâmite no antigo sistema, via comunicação em e-mails.
• Os procedimentos peticionados a partir de agora, isto é, posteriores à 1º de Maio, poderão adotar um ou outro sistema – via e-mail ou via Portal – e ficarão em trâmite nos dois sistemas. Nestes, a comunicação válida para contagem de prazos será o e-mail.

A Circular anexa um manual explicativo para que todos os stakeholders possam se cadastrar com facilidade. O passo a passo pode ser acessado através do seguinte link: <https://digitalhub.fifa.com/m/2ddf22cea7bd2586/original/Circular-No-1795-New-FIFA-Legal-Portal_EN.pdf>.

O lançamento do New FIFA Legal Portal demonstra um comprometimento da Federação com a celeridade e modernização dos procedimentos, facilitando o acesso à justiça pelos stakeholders envolvidos no mercado internacional do futebol. O CSMV Advogados incentiva que todos os interessados busquem conhecer e se cadastrar na nova plataforma.

Equipe de Direito do Esporte e Entretenimento