Nossa sócia esclareceu que a lei da reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dois novos tributos que incidirão sobre os fundos de investimentos.

A advogada pontuou, ainda, que o valor da alíquota padrão desses novos impostos não está definida, mas deve girar em torno de 28% e será reduzida para operações de bens imóveis.

”No artigo 261 da lei, fala-se que a alíquota para locação vai ter uma redução de 70%. Então, se eu tenho um imóvel locado, eu deveria pegar o valor da locação, fazer alguns pequenos ajustes de base de cálculo, e aplicar alíquota de referência básica de 28% reduzida em 70%. Ou seja, seria 30% dos 28%, cerca de 8,4%”, explicou Ana Carolina.

Confira a íntegra da notícia, disponível no site do Valor Investe.

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Na decisão, o Tribunal estabeleceu um prazo improrrogável de 120 dias para a conclusão das medidas necessárias para a reestruturação, o que, segundo Joana, pode não ser suficiente. “São atos judiciais de convocação de assembleia, de publicação de edital, que dependem de cartório. Há um risco desse prazo não ser suficiente, embora bastante dilatado.”

Nossa consultora ponderou também que o encerramento do processo de recuperação judicial deve ser ponderado caso a caso.

A reportagem completa está disponível aqui.

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Em andamento no Congresso, o Projeto de Lei Complementar 252/2023 estabelece um novo formato de contrato para investimentos em venture capital, que pode ser um divisor de águas no país, já que poderia substituir os instrumentos de dívida conversível, amplamente utilizados em tais transações, por um instrumento de investimento conversível em equity, de acordo com a reportagem. O PLP 252 aguarda parecer do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviço e, após análise por esse colegiado, passará pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Para Octavio, apesar de positivo, o projeto poderia ter sido aproveitado para detalhar aspectos de governança envolvendo investidor e investida. Do ponto de vista do investidor, ele explica, seria importante estabelecer mais claramente quais são os limites de seu envolvimento no negócio. Segundo Octavio, apesar da questão proteção do investidor estar clara, especialmente em um mercado no qual o investidor sabe que, estatisticamente, o empreendimento muitas vezes não dá certo, poderia ser melhor explicitada outras proteções para o investidor que além de aportar recursos financeiro muitas vezes contribui bastante com sua expertise.

Ou seja, não é só pelo potencial de recursos que tenha no bolso, mas por seu conhecimento. “Muitos investidores acabam opinando no negócio a pedido do próprio empreendedor. O fato de [o investidor] não ter responsabilidades [no dia a dia], não quer dizer que esse investidor não vai ter a sua participação e seus direitos na governança da empresa”, comentou.

Confira a reportagem completa aqui.

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Joana ressaltou, em sua fala, que essa extensão de prazo é comum em grandes reestruturações nos Estados Unidos e que a companhia deve obter a ampliação do período de exclusividade “sobretudo ante o apoio expresso do comitê de credores e da complexidade da negociação do plano, que envolve múltiplas partes com interesses diversos”.

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Em votação, os magistrados seguiram posicionamento do relator do caso, ministro Dias Toffoli, para quem a tributação viola os princípios da isonomia entre residentes e não residentes e as regras de progressividade.

Para Ana Carolina, há o risco de que a decisão do STF, que não levou em conta os diferentes cenários de residentes e não residentes no país, seja usada como parâmetro para outras situações.

“Toda a legislação tributária brasileira é baseada na premissa de que a tributação do residente é diferente da do não residente”, explicou nossa sócia. “Há a possibilidade de que pessoas em outras situações judicializem as suas próprias questões, o que pode gerar mais contencioso”, concluiu.

Leia a íntegra da notícia, disponível no link.

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Em sua fala, Thereza destacou que a medida ajudará a reduzir o volume de ações na Justiça do Trabalho, algo que, segundo ela, se tenta fazer há muito tempo.

Confira a reportagem completa no link.

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A decisão se deu na semana passada, quando a Corte encerrou a análise da ADI 7442, declarando constitucional o artigo 6º, parágrafo 13, da Lei de Falências. Com isso, foi confirmada a legalidade do processo legislativo que permitiu que cooperativas médicas operadoras de planos de saúde possam ajuizar recuperação judicial.

Conforme a reportagem, o debate não envolvia a legitimidade da recuperação judicial para cooperativas, e sim a forma como o processo legislativo foi conduzido. A questão residia na introdução do dispositivo via emenda de redação no Senado, o que dispensou nova votação na Câmara.

De acordo com nossa consultora, “a votação apertada no STF (6×5) é um indicativo claro de que a natureza da emenda é controversa, sendo a questão mais complexa do que aparenta. É preciso lembrar que a lei de falências foi alterada durante a pandemia, em caráter de urgência, sob forte pressão da sociedade para que o Congresso aprovasse rapidamente as mudanças necessárias para fortalecer o sistema falimentar. Nesse cenário, tornou-se fundamental que o Senado aprovasse apenas emendas de redação para evitar o retorno do projeto à Câmara e para acelerar sua sanção presidencial”, lembra Joana. E complementa: “É natural, portanto, que possa ter havido eventual juízo de conveniência acerca da natureza de certas emendas, sobretudo daquelas que envolviam temas consensuais. A opção política é legítima e faz parte do jogo. No entanto, passados quase 4 anos da aprovação da reforma da lei de falências e superada a pandemia, é preciso analisar os fatos com parcimônia e sob o viés das potenciais consequências jurídicas do precedente.”

Confira a reportagem 31.

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De acordo com Luciana, o cancelamento unilateral dos planos de saúde coletivos de contratos com menos de 30 beneficiários impacta os respectivos beneficiários que, além de possuírem pouco poder de negociação diante das operadoras, têm uma diluição de risco reduzida e estão sujeitos ao cumprimento de carências.

“Assim, diante do aumento do número de cancelamento desses contratos pelas operadoras de saúde, o Judiciário passou a enfrentar o tema em inúmeras ações que discutem a validade da rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários”, explicou nossa advogada ao portal. “Em que pese a ANS expressamente autorizar a operadora do plano de saúde a rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo, desde que haja previsão expressa sobre a rescisão unilateral, o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 meses e haja a prévia notificação da rescisão, com antecedência mínima de 60 dias, os Tribunais Estaduais, assim como o Superior Tribunal de Justiça já proferiram relevantes precedentes sobre o tema, impondo condições para a legalidade da rescisão”, completou.

Confira a reportagem completa aqui.

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Nossa sócia ressaltou que os contribuintes precisam avaliar com muita calma antes de tomar uma decisão, pois ainda há muitos pontos que não parecem interessantes no projeto. Ela destacou a situação daqueles que querem vender logo seus imóveis, já que o projeto prevê aumento do benefício com o tempo para quem mantém a propriedade.

Entenda mais na reportagem aqui.

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Na conversa, Pedro e os demais participantes abordaram diversos aspectos da indústria esportiva, desde contratos a regulamentos editados pelas organizações que administram o esporte.

No âmbito das disputas, nosso sócio comentou sobre a tendência da busca por métodos alternativos de resolução de conflitos no ambiente esportivo, com especial destaque para o futebol. Pedro também comentou sobre casos complexos que podem envolver conflitos entre decisões de diferentes órgãos, como conselho de ética, câmara arbitral e justiça desportiva, e abordou a forma como as federações internacionais podem estabelecer estruturar diferentes entre si para resolução de disputas, entre outros assuntos.

Confira o bate-papo na íntegra.

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