Em portaria editada nesta terça-feira, 12/11, o Ministério obriga as casas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) a operarem no país a comunicarem quaisquer suspeitas de manipulação de jogos, além de colaborarem com investigações em andamento. A portaria define, ainda, que instituições especializadas em integridade esportiva trabalhem para a detecção de comportamentos suspeitos.

“O que mudou foi que o Ministério do Esporte agora previu um protocolo de recebimento de denúncias, na hipótese de as pessoas terem ciência da manipulação de resultados”, afirmou Danielle Maiolini. “A portaria previu também que acordos podem ser feitos entre o ministério e empresas de monitoramento de integridade para facilitar esse fluxo de informações e estabeleceu qual é o papel deles na preservação, principalmente do ecossistema esportivo no mercado de apostas”, esclareceu a advogada.

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Nossa consultora avaliou que a fusão entre as empresas, que permanece como possibilidade, seria inviável sem a realização destes processos de reestruturação. “Agora, as companhias vão ter que analisar se a fusão ainda faz sentido com as casas organizadas”, afirmou.

A Azul comunicou acordos com detentores de títulos de dívida para receber recursos adicionais de até US$500 milhões. Já a GOL informou a celebração de acordo de apoio ao seu Plano de Reestruturação (PSA) junto à Abra (holding GOL e Avianca), a afiliadas e ao comitê de credores, o qual inclui, dentre outros, a conversão de aproximadamente US$950 milhões em dívidas garantidas da Abra em novas ações.

“O PSA é um passo muito importante, porque o mais difícil era conseguir chegar nesta negociação. Agora, o jogo está combinado e falta apenas a implementação”, avaliou Joana.

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Publicada em 2021, a norma vale para todos os consumidores e criou um sistema de negociação de blocos de dívidas para a redução do endividamento e a oferta responsável do crédito. Com ela, é possível procurar o Procon local e solicitar a renegociação de dívidas com todos os credores.

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Joana avaliou que a obtenção de novos recursos junto aos bondholders requer a renegociação das diversas emissões de títulos emitidos no exterior anteriormente, para permitir a concessão de novas garantias e o alinhamento de interesses. “As diferentes prioridades de pagamento e direitos dos credores precisam ser acomodados para que se alcance uma solução consensual e rápida”, afirmou.

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Joana Bontempo spoke to Valor International about the efforts and challenges faced by Azul airline in its financial and operational restructuring and its attempts to obtain new financial resources from bondholders. The airline is seeking to raise between US$300 million and US$400 million from bondholders, using Azul Cargo, its logistics arm, as collateral.

According to Joana, obtaining new financing requires renegotiating the various issuances of bonds to allow new guarantees and align bondholders’ interests. “The different payment priorities and creditors’ rights need to be accommodated in order to reach a consensual and swift solution,” she said.

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Aprovado na Câmara em julho, o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma e está agora no Senado, incluiu a área da saúde entre as que entrarão em um regime específico. De acordo com a reportagem, a inserção, no entanto, não assegura redução de carga tributária, já que o tamanho do peso dos tributos sobre produtos e serviços de saúde vai depender das características de cada subsegmento e de definições como a da alíquota de referência da CBS e do IBS, ainda em aberto.

A matéria também destaca uma preocupação de nossa sócia Ana, que é a ideia de inserir rol taxativo de produtos de saúde beneficiados pelo regime de redução ou isenção de CBS e IBS. A medida tende a ir contra o propósito da reforma de reduzir a litigiosidade tributária, podendo gerar novos e relevantes contenciosos.

Segundo nossa sócia, “com essa opção pelas listas, a reforma já nasce com as portas abertas para o contencioso, que pode aumentar em vez de diminuir”. Isso porque, com o avanço da medicina e da ciência, a cada dia surgem novos dispositivos médicos e medicamentos, e muitos deles podem ficar de fora do benefício tributário simplesmente por não estarem no rol. O texto atual estabelece revisões das listas a cada 120 dias, mas só permite a inserção de itens inexistentes na data de revisão anterior. Monguilod opina que isso poderia ser um problema, considerando que normalmente esses produtos são lançados pelos fabricantes como uma evolução de gerações anteriores, e não do zero. Assim, não seria surpresa ver quem está fora do rol reclamar um tratamento isonômico no Judiciário.

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Entre outros assuntos, Sica explicou a importância dessa iniciativa para desenvolver os campeonatos nacionais e ressaltou também que a pandemia, que levou à suspensão temporária de jogos, foi um pontapé inicial para que os clubes começassem a discutir a criação de uma liga.

O programa completo está disponível no YouTube do Market Makers, aqui.

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