Mídia (artigos e publicações)

Com o objetivo de trazer maior segurança e transparência nas atividades de corretagem e negociação de criptoativos no Brasil, o Congresso Nacional está discutindo uma série de projetos de lei no intuito de regulamentar a utilização e comercialização dos ativos virtuais, bem como:

• As obrigações dos prestadores de serviço dedicados à negociação de ativos virtuais.
• Classificação criminal de pirâmide financeira e o uso de criptoativos para o cometimento de fraudes; e
• A possibilidade de se usar criptoativos como remuneração para os empregados tanto do setor público quanto privado.

Preparamos um resumo dos principais pontos desses projetos de lei bem como quais são seus respectivos status de tramitação.

LEGISLAÇÕES EM TRAMITAÇÃO:

1. PL 4401/2021 – Institui as definições de ativo virtual, de prestadoras de serviços de ativos virtuais, as regras para seu funcionamento e outras disposições.

Principais inovações:

• Definição de ativo virtual;
• Definição de prestadora de serviço de ativo virtual;
• Diretrizes para prestação do serviço;
• Acrescenta novo art. 171 A ao Código Penal, para tratar de fraudes envolvendo a utilização de ativos virtuais;
• Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de serviço de ativos virtuais;
• Obrigatoriedade de segregação patrimonial entre ativos próprios e daqueles detidos por conta e ordem de terceiros;
• Ativos detidos por conta e ordem de terceiros (i) não podem ser dados em garantia de obrigações assumidas pelas prestadoras; (ii) não estão sujeitos às restrições impostas em caso de evento de arrecadação especial, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; (iii) deverão ser restituídos em caso de falência; e (iv) não podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da prestadora de serviços;
• Redução de tributos (PIS/PASEP, COFINS, II e IPI) referentes a importação, industrialização ou comercialização de máquinas (hardware) e ferramentas computacionais (software) utilizadas nas atividades de processamento, mineração e preservação de ativos virtuais até 31 de dezembro de 2029, quando alocadas em projetos que utilizem em suas atividades 100% de sua energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa.

Status de Tramitação: Texto substitutivo aprovado pelo senado e remetido para revisão da câmara dos deputados.

2. PL 3706/2021 – Acrescenta os arts. 24-A e 24-B à Lei nº 7.492/86 (Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).

Principais inovações:

• Inclui no rol novo art. 24-A referente a constituição de pirâmide financeira por meio de qualquer processo fraudulento; e
• Inclui no rol novo art. 24-B relativo à intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de constituir processo fraudulento.

Status de tramitação: Atualmente encontra-se para votação no plenário do senado federal.

3. PL 3876/2021 – Dispõe sobre a responsabilidade civil referente aos investimentos em criptomoeda.

Principais inovações:

• Obrigação das empresas de investimento em criptomoedas de ressarcir o valor investido e indenizar o cliente nas hipóteses de: (i) ausência de repasse de rendimentos; (ii) impedimento de saque integral do valor investido; ou (iii) movimentação do valor investido sem anuência do cliente; e
• Corretoras que atuam na intermediação de compra e venda de criptomoedas passam a responder solidariamente quando comprovada má-fé ou abuso de direito.

Status de tramitação: Atualmente encontra-se para votação do plenário do senado federal.

PL 3908/21 – Dispõe acerca da possibilidade de pagamento de parte da remuneração de trabalhador em criptomoedas

Principais inovações:

• Aplicável para trabalhadores da iniciativa privada e de servidores públicos das três esferas governamentais;
• Porcentagem de livre escolha do trabalhador; e
• Opção do trabalhador deverá ser expressa.

Status de tramitação: Atualmente encontra-se para votação na câmara dos deputados.

***

With the goal of bringing greater security and transparency to the brokering and trading of crypto assets in Brazil, the National Congress is discussing several bills of law aimed at regulating the use and commercialization of virtual assets, as well as:

• obligations of service providers dedicated to the negotiation of virtual assets;
• criminal classification of financial pyramids and the use of virtual assets for the practice of fraud; and
• possibility of using virtual assets as compensation to employees in the public and private sectors.

We prepared a summary of the main features of these bills of law and their respective status.

Legislation pending of approval

1. PL 4401/2021 – Settles crypto assets legal definition, crypto assets service providers and its functioning rules and other dispositions.

Main innovations:

• Crypto assets legal definition
• Crypto assets service providers definition
• Rules regarding service provision
• Adds article 171-A to Brazilian Penal Code, regulating frauds involving crypto assets
• Defines that Costumer Protection Code is applicable to crypto assets service provision relations
• Mandatory segregation of personal crypto assets and those held for the account and order of third parties
• Assets held for the account and order of third parties (i) cannot be given in guarantee of obligations assumed by the providers; (ii) are not subject to the restrictions imposed in the event of a special collection event, judicial or extrajudicial recovery, bankruptcy or judicial or extrajudicial liquidation; (iii) must be repaid in the event of bankruptcy; and (iv) cannot be subject to arrest, kidnapping, search and seizure or any other act of judicial constraint due to debts under the responsibility of the service provider
• Reduction of taxes (PIS/PASEP, COFINS, II and IPI) referring to the importation, industrialization, or commercialization of machines (hardware) and computational tools (software) used in the activities of processing, mining, and preservation of virtual assets until December 31, 2029, when allocated to projects that use 100% of their electricity from renewable sources in their activities and that neutralize 100% of greenhouse gas emissions.

Approval Status: Substitute text approved by the Senate and sent for review by the Chamber of Deputies

2. PL 3706/2021 – Adds articles. 24-A and 24-B to law nº 7.492/86 (Crimes Against National Financial System Law).

Main innovations:

• Includes Article 24-A related to the constitution of financial pyramids through any fraud process
• Includes Article 24-B related to the use of intermediation or trading of crypto assets aiming a fraud process.

Approval Status: It is currently being voted on federal senate’s plenary.

3. PL 3876/2021 – Settles Civil Responsibility Regarding Crypto Assets Investments.

Main innovations:

• Obligation of crypto assets investment companies to reimburse the amount invested and indemnify the client in the event of: (i) lack of transfer of income; (ii) impediment of full withdrawal of the invested amount; or (iii) movement of the amount invested without the client’s consent.
• Brokers that act in the purchase intermediation and sale of crypto assets are jointly liable when bad faith or abuse of rights is proven.

Approval Status: It is currently being voted on federal senate’s plenary.

4. PL 3908/2021 – Settles The Possibility Of Payment Of Part Of The Worker’s Remuneration In Crypto Assets

Main Innovations

• Applicable for public or private sector employees
• The fee must be chosen freely by the employee
• Employee’s choice must be express

Approval Status: It is currently being voted on federal senate’s plenary.